Após mais de 6 horas, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) apresentou a
sua terceira versão do relatório do Projeto de Lei 4.850/16, que trata
das chamadas medidas de combate à corrupção. O novo relatório reduz as
propostas de 17 para 12. O texto foi fechado depois de Lorenzoni ter
ouvidos as sugestões de diversas bancadas partidárias, que pressionaram
por mudanças, e de ter se reunido com o presidente da Câmara dos
Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
“É um momento complexo que estamos enfrentando com um tema que todos
reconhecem que é difícil. Desde a sua compreensão até a construção de um
entendimento que nos permita responder à sociedade brasileira”, disse.
“Fizemos a separação dos assuntos que são comuns e que serão trabalhados
nesse projetos de lei e daqueles que não vamos trabalhar”.
De acordo com o presidente do colegiado, Joaquim Passarinho, os
deputados começaram ontem (22) a discutir o texto, encerraram a sessão
por volta das 23h40 e a intenção é que ele seja votado hoje (23). Para
tanto, Passarinho convocou nova reunião, marcada para as 9h.
A nova versão do texto manteve no texto a responsabilização dos
partidos políticos e criminalização do caixa dois. De acordo com a
proposta, passa a ser considerado crime de caixa dois arrecadar,
receber, manter, movimentar, gastar ou utilizar valores, bens ou
serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida
pela legislação eleitoral, com pena de reclusão de dois a cinco anos, e
multa.
As penas serão aplicadas em dobro se os recursos forem provenientes
de fontes vedadas pela legislação eleitoral. Incorre na mesma pena o
doador de campanha. O relator manteve também o escalonamento de penas de
acordo com os valores desviados e o fim da prescrição retroativa das
ações penais.
O texto também traz novidades, como a criminalização do eleitor que vender seu voto, com pena de até quatro anos de prisão.
Exclusões
Foi mantida a exclusão do texto da previsão de crime de
responsabilidade para juízes e promotores, um dos principais pontos de
pressão dos deputados que queriam que a medida, excluída por Lorenzoni
após reunião com integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato,
fosse reincorporada ao texto. Lorenzoni disse que vai encaminhar o tema
para o presidente da Casa para que ele seja tratado como um projeto a
parte. “Com a gente debatendo com os agentes públicos que serão alvos da
nossa proposta legislativa, vamos equilibrar a discussão e ouvir com
mais calma todos os envolvidos”, disse.
O deputado disse vai pedir celeridade na tramitação da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 291/13, do Senado, que regulamenta o regime
disciplinar da magistratura e do Ministério Público e que vai pedir que
os órgãos do Judiciário e do Ministério Público encaminhem sugestões de
projetos sobre o tema.
Também foram retiradas pontos do trecho que tratam do uso da prisão
preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado; propostas
encaminhadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que tratam da ação
popular.
O ponto que diz respeito aos acordo de cooperação internacional
também foi retirado, após pressão de integrantes da Polícia Federal,
assim como em relação às equipes de cooperação internacional. “Mesmo com
o acordo firmado, os líderes pediram ao longo do dia de hoje e dos
últimos dias que tudo aquilo que excedesse as dez medidas fosse
retirado”, justificou Lorenzoni.
Outra medida que foi retirada diz respeito a incorporação da decisão
recente do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a pena já possa ser
cumprida após condenação em segunda instância.
Alterações
O relator também fez alterações no trecho do projeto que trata dos
testes de integridade para funcionários públicos. Segundo Lorenzoni, com
os ajustes, o teste permaneceu com efeitos administrativos. “A demissão
não pode ocorrer com base apenas no teste. Tem que ser aplicado em 100%
dos servidores ou agentes públicos, tem que ser primeiro treinados para
depois ser integrados. Vai ser parte integrante da formação de
funcionários públicos”, disse.
Lorenzoni manteve a criminalização do enriquecimento ilícito de
funcionários públicos e a eliminação de barreiras para o confisco de
bens de criminosos (por meio da chamada extinção de domínio e do
confisco alargado).
Permanece no texto a previsão da criação e acesso a uma base de dados
com informações de agentes públicos relativas à situação econômica ou
financeira de pessoas físicas ou jurídicas pelo Tribunal de Contas da
União com o Ministério da Transparência, Fiscalização e
Controladoria-Geral da União e o Ministério Público.
Lorenzoni disse que também manteve no texto a previsão do chamado
acordo de culpa pelo qual, por vontade do réu, em acordo com o advogado é
realizado um acordo reconhecendo a validade das acusações do inquérito
policial. “Daí o réu pode fazer o ajuste com o Ministério Público, com a
participação do advogado, e vai ao juiz para homologação”, disse
Lorenzoni. “Isso tem que gerar, no mínimo, uma redução de um terço da
pena. Além disso, algo em torno de 30% de todos os processos da área
criminal terminarão na fase inicial e vai haver uma desobstrução da
Justiça brasileira, reduzindo drasticamente”, disse.
Agência Brasil
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